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Destacaram encontrar-se em idênticas condições em relaçãeste aos sobrinhos dos obituados, motivo pelo qual deveriam ter acolhido este pedido de habilitação.

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23 - A marca ilícita do nepotismo situa-se exatamente na dose considerável de influência do vínculo familiar como motivaçãeste do ato administrativo. Este agente qual dá causa à nomeação possui saiba como instrumento precípuo a eventualidade real por manejo da vontade administrativa (de maneira direta, praticando ele precisamente o ato do provimento; ou indireta, a partir da proceder por outros agentes) de modo a executar valer este critério por parentesco Derivado do as regras principiológicas constitucionais.

57 - Da conduta narrada similarmente identicamente conjuntamente advé especialmentem a constatação da magnitude do vício. A eiva por nulidade, insanável por essencia, assim se caracteriza por atingir preceitos básicos, inarredáveis, inerentes ao próprio agir administrativo.

"Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento por obrigaçãeste do executar ou nãeste realizar, este juiz determinará o cumprimento da prestaçãeste da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena por execuçãeste específica, ou por cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente do requerimento do autor".

repressivo difuso de constitucionalidade parcial da Lei Municipal n. 776/2007, perfeitamente possível em sede de Ação Civil Pública, a partir de que o presente não se apresente saiba como pedido primário.

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Para ele “este princípio da preservaçãeste da empresa, deve ser norteado por motivos justos. Decisões como esta, se desviam da própria lei e do conceito de segurança e certeza que a justiça tem que propiciar”, conclui.

14.      Notadamente, usando o Estado Democrático de Direito, a obrigatoriedade latente de mudança site aqui desse quadro encontra espaçeste de modo a aflorar na sociedade.

nove. O fato de os despachos saneadores de que nomearam este pai da companheira do recorrente serem do natureza judicial e, na hipótese, nãeste terem recebido impugnaçãeste por recurso, em nada impede a abertura de processo disciplinar e, ao final, a puniçãeste do infrator.

Coisa amplamente boa a gente se encontrar cá, um lugar de que nos une na fraternidade de parentes. De que saudade daquelas ffoirias que passamos juntos em Resplendor, foi menos por um mês, tornamos amigos-parentes.

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73 - A partir Destes fatos narrados, percebe-se de que este representante do Município e da Câmara Municipal do Tocantinópolis vêm perpetrando lesãeste irreparável ao patrimônio (material e imaterial) da Administração Pública e à própria consecução material do interesse público da comunidade.

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